Segundo inquérito civil do MP, a administração municipal agiu em desconformidade com o edital ao permitir, após consulta feita por uma das companhias, que empresas concorressem mesmo sem apresentar comprovante de capacidade técnica. A Viação Cidade de Mauá, Rápido São Paulo, Transmauá e Estrela foram classificadas sem o requisito.
A informação fornecida pelo Paço às licitantes foi suficiente para alterar o processo licitatório, impediu a entrada de outras empresas e majorou o valor do contrato. Assim, feriu os princípios da isonomia, eficiência, razoabilidade e legalidade.
A promotoria responsabilizou por ato de improbidade administrativa o ex-prefeito Leonel Damo e o ex-secretário de Serviços Urbanos Paulo Roberto de Souza, pois não utilizaram o poder de autotutela para anular a contratação ilegal das operadoras. Também foram responsabilizadas outras dez pessoas que integravam a comissão permanente de licitação, a qual forneceu dados errados às empresas.
O MP pede punição aos envolvidos na contratação ilegal, "eivada de vícios tão evidentes". As sanções são ressarcimento dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar com o poder público por cinco anos e multa.
À Prefeitura, a promotoria requer a abertura de nova licitação, com conclusão do certame em seis meses, sob pena de multa diária de R$ 100 mil se não cumprir a determinação judicial.
A Justiça abriu prazo de 15 dias para os apontados pelo MP apresentarem defesa por escrito. As empresas
Viação Cidade de Mauá e Leblon Transportes de Passageiros, vencedoras dos lotes 1 e 2, respectivamente, também estão na ação e prestarão esclarecimentos. Depois disso, a promotoria concede parecer e o juiz decide o mérito do processo.
A Prefeitura, hoje sob comando de Oswaldo Dias (PT), não se pronunciou porque ainda não foi citada. A Leblon afirmou que estuda o inquérito do Ministério Público para formular sua manifestação. Representantes da Viação Cidade de Mauá não retornaram aos contatos da equipe do Diário. O ex-prefeito Leonel Damo e o ex-secretário Paulo Roberto de Souza não foram encontrados para comentar o assunto.
Concorrência apresenta problemas desde 2008
A licitação de concessão dos lotes 1 e 2 do transporte público de Mauá apresenta problemas desde que o edital foi lançado, em 2008. A concorrência passou por imbróglio jurídico e se ajustou somente em novembro do ano passado, quando a Leblon conseguiu, via Justiça, operar as 18 linhas do Lote 2, o mais embaraçado.
A comissão de licitação da Prefeitura não resolveu pendências relacionadas à documentação e recursos internos e a guerra judicial teve início. Três empresas brigavam pela concessão: Leblon, Transmauá e Viação Estrela.
As duas últimas foram desclassificadas pela Justiça local. Houve recurso, com a alegação de que a retirada das companhias do edital não teria motivos claros, e a ação foi para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que num primeiro momento rejeitou pedido de liminar para suspender a licitação. Mas um juiz suplente entrou no caso e paralisou a concorrência, que havia sido vencida pela Estrela.
Mas o contrato com a Leblon, que inicialmente havia sido desclassificada pela comissão de licitação da administração, já havia sido assinado pelo prefeito Oswaldo Dias. Depois disso, a batalha jurídica reiniciou e terminou em novembro, quando a empresa de Curitiba (PR) começou a operar o Lote 2.
FONTE: Diário do Grande ABC.
Vamos ver no futuro se algo irá acontecer, se sim, será para o LOTE 01, da Viação Cidade de Mauá!
"Busologia Mauá, Informações e GTA da cidade há mais de 01 ano!"
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